TERMOS DE USO — LÚMEN MENTORIA

1. Partes e aceite. Estes Termos regulam o uso da plataforma Lúmen Mentoria, mantida por Gabriel Marques Rosado Paiva, CPF 102.686.574-32, com endereço na Rua Raimundo Chaves, 162, Candelária, Natal/RN, e-mail de contato lumen.procuradoria@gmail.com. Ao se cadastrar e marcar a opção de aceite, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Objeto. A Lúmen Mentoria oferece mentoria de preparação para o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) e para carreiras da advocacia pública. A mentoria compreende área do aluno, simulados, diagnóstico inicial, feedback semanal de desempenho, encontros mensais com os mentores e acompanhamento de dúvidas pelo WhatsApp, conforme descrito na página do curso. O Simulado Diagnóstico ENAP 2.0 é oferecido gratuitamente a qualquer usuário cadastrado, em uma única tentativa.

3. Cadastro e conta. O usuário deve ser civilmente capaz e fornecer dados verdadeiros e atualizados. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pelo sigilo de sua senha e por toda atividade realizada com seu acesso.

4. Contratação, preço e pagamento. A contratação da mentoria é feita por link de pagamento da InfinitePay, por Pix ou cartão de crédito em até 12 parcelas sem acréscimo, pelo valor total de R$ 2.999,99 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Após a confirmação do pagamento, o acesso de aluno é liberado em até 1 dia útil na conta cadastrada. O aluno deve utilizar no pagamento o mesmo nome e e-mail do cadastro ou enviar o comprovante para lumen.procuradoria@gmail.com, para permitir a identificação.

5. Vigência. A mentoria tem duração de 20 (vinte) semanas, contadas da liberação do acesso de aluno.

6. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. O pedido deve ser feito pelo e-mail lumen.procuradoria@gmail.com. A Lúmen Mentoria confirmará o recebimento do pedido e solicitará o estorno à operadora de pagamento.

7. Cancelamento após o prazo de arrependimento. Decorrido o prazo de 7 dias previsto na cláusula 6, não haverá reembolso, total ou parcial, dos valores pagos. Em caso de cancelamento a pedido do aluno, o acesso de aluno é encerrado, mantido o acesso ao simulado gratuito.

8. Propriedade intelectual. Os materiais da plataforma (questões, comentários, simulados, textos e métodos) são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do aluno. São proibidos a reprodução, a distribuição, a revenda e o compartilhamento de acesso ou de conteúdo, total ou parcial, sem autorização por escrito.

9. Conduta e suspensão. O compartilhamento de conta, o uso de meios automatizados para extrair conteúdo ou qualquer uso contrário a estes Termos autoriza a suspensão ou o cancelamento do acesso, após comunicação ao usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Natureza da mentoria. A mentoria é obrigação de meio: a Lúmen se compromete a orientar e acompanhar o aluno, mas não garante aprovação em qualquer exame ou concurso. As faixas de desempenho dos simulados são referências pedagógicas. O conteúdo reflete a legislação e a jurisprudência na data de sua elaboração e pode ser atualizado.

11. Disponibilidade da plataforma. A Lúmen empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou falhas de terceiros.

12. Serviços de terceiros. Pagamentos são processados pela InfinitePay, e alguns formulários da mentoria utilizam o Google Forms. Esses serviços possuem termos e políticas próprios. A plataforma não armazena dados de cartão.

13. Privacidade. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

14. Alterações. Estes Termos podem ser alterados, com indicação da nova versão e da data. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e poderão exigir novo aceite. As alterações não afetarão o preço, a duração e o conteúdo essencial da mentoria já contratada.

15. Comunicações. As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado pelo usuário e pelo e-mail lumen.procuradoria@gmail.com.

16. Lei aplicável e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do aluno consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.